Transparência e Governança

Pelo texto, a convenção de arbitragem só terá validade 30 dias após a publicação da ata da assembleia geral. Segundo o presidente da comissão de juristas que elaborou o texto, ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo é importante para garantir ao minoritário o direito de levar a disputa à Justiça. "Evita-se, assim, que entre a data da deliberação e o término do prazo da saída do sócio exista dúvida sobre a competência do Judiciário para resolver eventuais conflitos", disse Salomão.

Demanda das câmaras arbitrais, a obrigatoriedade de sigilo da arbitragem não foi incluída na proposta de alteração da lei. "Não procuramos mexer nesse ponto", afirmou o ministro, que analisa conflitos empresariais no STJ.

Os diretores das câmaras levaram a questão à comissão de juristas após a Receita Federal abrir fiscalização contra pelo menos quatro câmaras. O Fisco pediu os nomes das partes e valores envolvidos nos litígios, além dos autos das arbitragens que, pelos contratos firmados com as entidades, são sigilosos.

Na legislação atual, a única menção ao sigilo está no artigo 13, que obriga o árbitro a agir com "discrição". Um dos principais atrativos da arbitragem, o sigilo, porém, é garantido nos regulamentos de todas as câmaras arbitrais.

Pelo anteprojeto, que passará a tramitar no Senado, empregados de alto escalão das empresas e consumidores também poderão resolver conflitos pela arbitragem, desde que eles optem por esse procedimento.

Segundo Salomão, a ideia é que os anteprojetos sobre arbitragem e da mediação tenham tramitação rápida no Congresso. "Essa foi a ideia passada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros", disse. (BP)