Transparência e Governança

Minoritários, confiar em estatais brasileiras sempre foi difícil, na Eletrobras está se tornando uma missão inglória. Leio com perplexidade que nesta terça um ministro do TST fez proposta conciliatória para que até o dia 31/07/13 empresa e empregados ajustem, por meio de acordo, reposição salarial além da inflação do último ano, de aumento real de 1% retroativo a maio deste ano, um novo aumento do mesmo percentual em janeiro de 2014 e de 0,5% em setembro. Não bastou o investidor institucional do mercado de capitais, aquele que muitas vezes retira o dinheiro da caderneta de poupança para apostar no crescimento do seu país, desconfiar dos administradores da companhia, pois a partir de 2012, além deles, este mesmo investidor passou a ter que  desconfiar das intenções do seu controlador e a partir desta notícia  do próprio Poder Judiciário.

Este ministro, que talvez estivesse de férias quando em setembro de 2012 as ações da Eletrobrás derreteram 60% por causa do “11 de setembro do setor elétrico”, não deve ter o hábito de assistir televisão para não ter visto em dezembro passado atores globais invadirem as nossas casas para nos convencer que a nossa conta de luz reduziria em 20%. Não deve ter visto nos diversos periódicos sobre o acionamento das usinas térmicas, que causaram um descompasso em todo o sistema energético brasileiro no início deste ano e não deve ter se interessado em conhecer o setor regulado em que opera esta gigante, mas cambaleante, companhia brasileira antes de fazer proposta tão dissociada da realidade e das atuais possibilidades da companhia.

Atualmente sou conselheiro de administração reeleito pelos não controladores, mas antes disso sou advogado e acima de tudo brasileiro, portanto tentarei, dentro das minhas limitações, explicar algumas questões fundamentais ao nosso órgão máximo de resolução de litígios trabalhistas. Por força de medida desmedida do Governo Federal de setembro do ano passado, as geradoras e transmissoras tiveram a oportunidade de renovar suas concessões mediante a renúncia de receitas futuras  e, para a Eletrobras, isso significou, de um mês para o outro, a redução de 25% das suas receitas, de aproximadamente R$ 30 bilhões, para R$ 23 bilhões anuais, que para os seus históricos resultados, implicou em operar com prejuízo de um mês para o outro. Da forma mais simples possível de se explicar, ela passou a gastar mais do que arrecadar, portanto só teve duas opções: ou se financiava através de bancos; ou reduzia seu custo operacional. Até agora, para tristeza dos seus acionistas, nos últimos 6 meses exerceu apenas a primeira opção, o que já comprova que as doses das MPs 575 e 579 foram excessivamente altas e poderão até matar o doente. A segunda opção implicaria redução de custos, que se faz através do corte em PMSO – pessoal, material, serviços e outros.

Aqui estamos falando do “P” = Pessoal: ora, se precisa reduzir o pessoal, não sendo uma empresa de capital aberto com controle privado, se oportunizam  os famosos programas de demissão incentivada, os “PDVs”, onde o empregado vai para a casa algumas vezes recebendo como se estivesse trabalhando, sob argumento que os custos decorrentes do seu posto de trabalho e encargos são tão elevados que essa indenização vale a pena sob o aspecto financeiro (na Eletrobras isso não foi indenizado pela União e custará mais de R$ 2 bilhões); além disso, se busca reduzir os benefícios contidos nos acordos coletivos de trabalho, como adicionais, anuênios, etc. É sabido que em algumas estatais, assim como em empresas privadas, existem “fábricas” de horas extras. Assim, além de reduzir seu quadro -  falando somente em “P” - uma empresa como a Eletrobras precisa reduzir o valor dos contracheques. Ademais sendo um setor regulado, onde a ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica define os reajustes tarifários (invariavelmente de acordo com a inflação), qualquer coisa além da inflação é extra regulatório. Isso é dar esmola com o chapéu alheio!

O Governo Federal anunciou redução de 20% na conta de luz dos brasileiros em 2012, mas efetivamente a redução foi de no máximo 18%. O acionamento das térmicas implicou em custos adicionais mensais de R$ 1 bilhão nos últimos 8 meses, que ao final impactaram entre 12% e 18% nas contas de energia no Brasil, ou seja, em alguns estados, em decorrência da complexa regulamentação do setor elétrico brasileiro, a redução será zero. Em outras palavras:não existirá! Isso não é culpa do Governo Federal, mas muito menos é dos acionistas das companhias elétricas, portanto agora é hora de nova campanha de mídia: “o povo brasileiro apoiou a redução da conta de luz, e agora chegou a vez de cada um, além do Poder Executivo que editou a Medida Provisória, do Poder Legislativo que a transformou em lei, do Poder Judiciário fazê-la valer, doa a quem doer”. Neste momento todas as partes estão com as mãos amarradas: além dos três poderes, limitados à lei, a empresa está limitada àquilo que receberá como remuneração pelo serviço de operação e manutenção das usinas renovadas, corrigido pela inflação, e os empregados limitados àquilo que existe de concreto, uma empresa deficitária, que já tem dificuldade em pagar as suas contas e garantir investimentos e que foi, com o devido respeito e merecida vênia, abandonada pelo seu controlador.